A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que, em ação revisional de alimentos, o juiz pode estabelecer previamente que a pensão passe a ser calculada com base em percentual do salário-mínimo caso o alimentante venha a perder o emprego, passe a exercer trabalho informal ou deixe de comprovar renda.

O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que entendeu não se tratar de decisão condicional, mas de critério alternativo voltado a assegurar a continuidade do pagamento da verba alimentar.

A controvérsia discutia a possibilidade de a pensão ser fixada com critérios distintos conforme a situação profissional do alimentante.

No caso, a sentença havia estabelecido que, na hipótese de perda do emprego ou de ingresso no trabalho informal, os alimentos seriam pagos com base em percentual do salário-mínimo. O acórdão recorrido afastou essa previsão ao considerar que ela estaria subordinada a evento futuro.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a obrigação alimentar decorre da autoridade parental, tem natureza incondicional e subsiste independentemente da situação empregatícia do alimentante.

Segundo a relatora, para assegurar a continuidade e a efetividade da prestação alimentar, é possível ao julgador estruturar a obrigação de maneira alternativa, prevendo parâmetros aplicáveis em hipóteses como desemprego, trabalho informal ou ausência de comprovação de renda.

A ministra também destacou que essa técnica não configura decisão condicional. Conforme assinalou, não se está subordinando a procedência ou a improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto, mas estabelecendo decisão certa, com eficácia variável, apta a se ajustar automaticamente a circunstâncias objetivamente verificáveis.

REsp 2.219.394.